Carta de Serviços ao Cidadão Programa Terra Cidadã.
A Prefeitura Municipal de Manaquiri, por meio da adesão ao Programa Terra Cidadã, disponibiliza à população rural serviços voltados à regularização fundiária e ao atendimento de assentamentos da reforma agrária, com o objetivo de promover segurança jurídica, acesso à terra e fortalecimento da agricultura familiar no município.
Os serviços são realizados por meio da plataforma digital PGT Web (Plataforma de Governança Territorial).
Para acessar os serviços, é necessário:
Possuir conta ativa no portal GOV.BR
Ter nível de autenticação Prata ou Ouro
Para atendimento, o cidadão deverá apresentar:
•Documento oficial com foto (CIN ou RG)
•Documento do imóvel rural (quando houver)
•Código do imóvel rural (para regularização fundiária)
•Número do processo SEI (para serviços relacionados a assentamentos)
A ausência de documentação poderá impedir o andamento do atendimento.
CARTA DE SERVIÇOS
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
•Emissão do CCIR
Prazo: até 5 dias úteis
•Cadastro de Imóvel Rural
Prazo: até 5 dias úteis
•Solicitação de Regularização de Ocupante
Prazo: até 15 dias úteis
•Atualização de Cadastro de Imóvel Rural
Prazo: até 10 dias úteis
ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA
•Certidão de Assentamento
Prazo: Atendimento imediato
•Espelho do Beneficiário
Prazo: Atendimento imediato
•Solicitação de CCU (Contrato de Concessão de Uso)
Prazo: de 30 a 90 dias
•Boletos de Crédito Instalação
Prazo: Atendimento imediato
•Solicitação de Interesse em Assentamento
Prazo: até 15 dias úteis
•Solicitação para Título de Domínio
Prazo: até 30 dias úteis (encaminhamento)
•Acompanhamento de Processos
Prazo: Atendimento imediato
•Informação e Consultoria
Atendimento imediato
•Supervisão Ocupacional
Prazo: conforme agendamento
•Seleção de Famílias para Projetos de Assentamento
Prazo: conforme edital e critérios do órgão competente
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
•Os prazos começam a contar após a entrega completa da documentação
•Processos com pendências terão o prazo suspenso
•Serviços podem depender de análise de órgãos federais
ATENDIMENTO
Segunda a sexta-feira
08h às 12h | 14h às 18h
Local: Sala da Gerência de Terras
Prefeitura Municipal de Manaquiri
