Prefeitura de Manaquiri avança na Regularização Fundiária Urbana
A Prefeitura de Manaquiri informa à população que foi publicado o Decreto de Aprovação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) referente à área denominada Quadra 20, no Bairro Centro. Este é um passo fundamental para fortalecer o ordenamento territorial e ampliar a segurança jurídica das famílias que vivem na área.
O município já conta com a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRF), criada pelo Decreto Municipal nº 026, de 10 de fevereiro de 2025, responsável por acompanhar e deliberar sobre os processos de Reurb. A atuação da Comissão tem garantido transparência, responsabilidade e seriedade em cada etapa do trabalho.
A publicação do decreto é uma exigência prevista na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, que regulamentam o processo de Regularização Fundiária em todo o país. Com essa etapa concluída, o município avança para a fase de emissão das matrículas individuais dos lotes, assegurando às famílias o direito à moradia regularizada e mais segurança jurídica.
Este é um importante marco para o desenvolvimento urbano de Manaquiri. A Prefeitura segue comprometida com a promoção de políticas públicas que garantem dignidade, cidadania e qualidade de vida à nossa população.
