LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Dados Pessoais
São informações relacionadas a pessoa física na qual permite que ela seja identificada de forma direta e indireta, ou seja, são dados pessoais: nome, filiação, data de nascimento, número de CPF, gênero, telefone, endereço, endereço de IP entre outros.
Dados Sensíveis
São dados que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.
Bases Legais
As bases legais da LGPD são os requisitos necessários para o tratamento de dados. Em outras palavras as bases legais constituem as hipóteses de tratamento de dados pessoais. São elas:
- Consentimento do Titular;
- Legítimo Interesse;
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória;
- Uso Compartilhado de Dados pela Administração Pública;
- Realização de Estudos e Pesquisas;
- Execução ou Preparação de Contrato;
- Exercício de Direitos em Processo;
- Proteção da Vida ou da Integridade Física;
- Tutela de Saúde do Titular;
- Proteção de Crédito.
Dentre as bases legais da LGPD o consentimento é um dos principais elementos solicitados ao titular, ou seja, é necessário solicitar autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser realizado de forma explícita e inequívoca.
O não consentimento é a exceção: só é possível processar dados, sem autorização do cidadão, quando isso for indispensável para cumprir situações legais, previstas na LGPD e/ou em legislações anteriores, como a Lei de Acesso à Informação (LAI). Por exemplo, uma organização – pública ou privada – pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados anterior e manifestamente públicos pelo cidadão.
O Portal do Institucional se compromete a proteger a privacidade e a segurança dos cidadãos que o visitam.
Política de privacidade on-line
Coleta e divulgação de informação: Para garantir que possamos nos comunicar corretamente com os cidadãos que nos acessam, algumas informações serão coletadas para que possam ser associadas a uma pessoa específica. A isso chamamos de “Informação pessoal”, a qual inclui, a fins de esclarecimento, nomes, endereços, números de telefone e endereços de e-mail.
Toda informação pessoal será coletada com a permissão daqueles que solicitem receber e-mail ou outros serviços nossos. Toda informação pessoal será coletada para fornecer àqueles que assim permitirem informação precisa através de e-mail sobre atualizações em publicações e noticações de andamento de solicitações e manifestações.
É de nossa política geral não divulgar qualquer informação pessoal a quaisquer outros entes além dos servidores desta instituição, assessores e representantes legalmente instituídos.
Alguns serviços oferecidos requerem cadastros mais detalhados, como exemplo a solicitação de informação, a manifestação na Ouvidoria, entre outros. Para tais serviços mantemos banco de dados específico protegido e com acesso restrito. Recomendamos aos usuários o não compartilhamento de seu login e senha, ou protocolos e códigos de acesso para terceiros, buscando assim o maior controle desses dados.
As informações pessoais requeridas nesses cadastros obedecem as disposições das Leis 12.527/12 e 13.460/17 quanto à identificação pessoal, configurando-se dados obrigatórios. Dados sensíveis estão dispostos nos formulários de cadastro, sendo seu preenchimento de caráter opcional, e servem exclusivamente para a criação de relatórios estatísticos, conforme requisitados nas citadas legislações. O cidadão também poderá autorizar o registro de sua geolocalização, utilizada nas estatísticas de acessos do portal.
Finalidade das informações: Usamos as informações que coletamos para aprimorar os serviços oferecidos, sanar falhas em sistemas de atendimento e, ainda, desenvolver novas soluções para trazer mais agilidade e conforto ao dia a dia dos cidadãos.
Cancelamento e modificação de informações: Inscritos em nossa lista de e-mail podem cancelar suas inscrições através de um link presente no fim de cada e-mail enviado pelo Portal.
Visualização da informação coletada pelo site: É feito o registro de endereços IP, com localizações de computadores ou redes na Internet, para posterior análise a fim de conhcer números de acessos de páginas, e se obter a popularidade de algumas páginas a fim de otimizar a experiência dos cidadãos no portal. Não é coletada, solicitada ou registrada qualquer informação pessoal dos usuários de Internet através desses processos.
Cookies: Os cookies são uma minúscula quantidade de informações armazenadas pelo navegador do usuário que ajuda um site ou serviço a reconhecer o único computador deste usuário, e podem armazenar dados necessários à operacionalização de aplicações. É possível remover ou bloquear cookies alterando as configurações de seu navegador.
Cookies específicos de algumas seções podem ser usados pelo Portal para melhorar a experiência do usuário, a fins de medidas básicas da web. Com a utilização destes cookies é possível realizar a organização de menus, a ativação de login de usuários e o acompanhamento de protocolos.
Privacidade das listas de e-mail: Conforme foi mencionado, fazemos uso de listas de e-mail para manter aqueles que permitem, desejam e têm interesse em se manter informados sobre tópicos importantes, para as quais estes devem solicitar inclusão. O programa do servidor destas listas é configurado de modo a recusar a divulgação dos endereços de e-mail de nossa lista de inscritos a qualquer outro que não aquele autorizado por nós. No entanto, não somos autores do programa e, portanto, responsáveis por quaisquer falhas no programa para preservar o anonimato do inscrito.
Segurança: Fazemos uso de uma série de garantias físicas, eletrônicas e metodológicas para proteger informações pessoais. Fazemos uso de ferramentas e técnicas comerciais para garantir a proteção contra acessos não-autorizados ao nosso sistema. Também restringimos o acesso à informação pessoal àqueles que a necessitam no decorrer de suas atividades para nós. Suas próprias garantias para fazer a proteção contra acessos não-autorizados têm papel importante na proteção da segurança de suas informações pessoais. Sempre que terminar de usar um computador compartilhado, saia de sua conta e sempre faça log out de qualquer site no qual seja possível visualizar suas informações pessoais. É possível que tenhamos links para sites exteriores dos quais não temos controle. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou pela política de privacidade de tais sites. Usuários devem checar a política de privacidade de cada site.
Competências do Encarregado (art. 41):
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
§ 2º As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
Encarregado da LGPD: Joarlesson da Silva Martins
Matrícula: 11556-6
Telefone(s): 92 98431-0313
E-mail: [email protected]
Ato de Nomeação: PORTARIA Nº 161 DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Legislação Municipal:
- DECRETO Nº 017/2024 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal no 14.129 de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública, cabendo aos municípios disciplinarem regras específicas obedecidas às normas gerais estabelecidas naquela lei; no âmbito da Administração Municipal de Manaquiri/AM.
- DECRETO Nº 018/2024 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da administração pública Municipal de Manaquiri/AM, que dispõe sobre o acesso à informação nos âmbitos da administração pública, cabendo aos municípios disciplinarem regras especificas obedecidas as normas gerais estabelecidas naquela lei;
- DECRETO Nº 031/2024 Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaquiri/AM.
Portaria de Nomeação DPO (ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS):
- PORTARIA Nº 161/2024 - Nomeia Servidores como Encarregados de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Municipal de Manaquiri/AM.
Para cumprir o disposto no Art. 8º, §3º, III da Lei de Acesso à Informação, os sítios eletrônicos devem permitir o acesso automatizado por sistemas externos, utilizando formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
A seguir, serão descritas as consultas e formas de acesso, por meio das quais é possível obter os dados.
|SERVIÇO TRIBUTARIO
Consulta das unidades da estrutura organizacional.
Método de Requisição: GET
URL e rota: http://179.48.159.53:5661/servicosweb/home.jsf
Parâmetros:
| Índice | Descrição | Obrigatoriedade | Tipo de dado |
|---|---|---|---|
| acao | Valor fixo: "imobiliário" | Obrigatório | Seleção |
|
código_de_cadastro cpf_cnpj_id |
Identificador do código de cadastro e cpf/cnpj para consulta. | Opcional | Número Inteiro |
| search | Radical de busca textual. Exemplo: "certidão negativa" | Opcional | Textual |
| OUVIDORIA
Introdução
A API do Fala.Br (ouvidoria) disponibiliza serviços para que aplicações de terceiros possam cadastrar, consultar e tratar manifestações.
Para mais informações, inclusive sobre obtenção de acesso à API Fala.BR, acesse o manual do sistema.
Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões sobre esta API, favor entrar em contato com o suporte do sistema Fala.BR pelo e-mail [email protected]
Notas importantes sobre autenticação no OAuth
- Para obter o token de autenticação no padrão OAuth 2.0, faça requisição com o método POST à URL https://falabr.cgu.gov.br/oauth/token tendo em seu corpo (body) os seguintes dados:
- client_id: <id da aplicação>
- client_secret: <senha da aplicação>
- grant_type: password
- username: <login do usuário sistema>
- password: <senha do usuário sistema>
- O token dura 1 ano e não é preciso gerá-lo a cada requisição.
- Antes de requisitar um token, ative o usuário (username).
A ativação ocorre ao acessar o link enviado para o e-mail do usuário no momento do seu cadastro.
Dados Domínio
Controller para endpoints de dados de domínio
Manifestacao
Controller para endpoints da Manifestação.
| API | Description |
|---|---|
| GET api/manifestacoes?NumProtocolo={NumProtocolo}&DataCadastroInicio={DataCadastroInicio}&DataCadastroFim={DataCadastroFim}&DataPrazoRespostaInicio={DataPrazoRespostaInicio}&DataPrazoRespostaFim={DataPrazoRespostaFim}&DataAtualizacaoInicio={DataAtualizacaoInicio}&DataAtualizacaoFim={DataAtualizacaoFim}&IdSituacaoManifestacao={IdSituacaoManifestacao}&ApenasDenunciasAptas={ApenasDenunciasAptas}&ApenasComApuracaoDeEmpresa={ApenasComApuracaoDeEmpresa}&ApenasComApuracaoDeServidor={ApenasComApuracaoDeServidor}&IdTipoFormulario={IdTipoFormulario}&MaxResultados={MaxResultados}&PosInicioPagina={PosInicioPagina}&OrderBy={OrderBy} |
Consulta e listagem de manifestações às quais o consultante possui permissão de acesso. <strong>ATENÇÃO:</strong> Caso na requisição sejam solicitados mais do que 1000 registros, será obrigatório informar parâmetros de data de cadastro que limitem a consulta a, no máximo, 5 dias. |
| GET api/manifestacoes/{id}?showPermissaoBotoes={showPermissaoBotoes}&codigoAcesso={codigoAcesso} |
Detalha uma manifestação existente se o consultante possui permissão de acesso. |
| GET api/manifestacoes/{idManifestacao}/anexos/{idAnexo}?codigoAcesso={codigoAcesso} |
Detalha um anexo específico de uma manifestação, inclusive seu conteúdo. |
| POST api/manifestacoes/{id}/respostas |
Inclui e publica uma nova resposta da ouvidoria numa manifestação. As respostas podem ser conclusivas, intermediárias ou pedidos de complementação ao manifestante. |
| POST api/manifestacoes/respostas/{id}/atualizar |
Atualiza os campos Demanda Resolvida e o texto de observação da resolução da demanda. |
| POST api/manifestacoes/{id}/prorrogacoes |
Inclui nova prorrogação de prazo numa manifestação. |
| POST api/manifestacoes/{id}/encaminhamentos |
Inclui novo encaminhamento a outra ouvidoria numa manifestação. |
| POST api/manifestacoes/{id}/arquivar |
Arquiva uma manifestação cadastrada. Não é possível arquivar manifestações do formulário de acesso à informação. |
| POST api/manifestacoes/{id}/reabrir |
Reabre uma manifestação concluída ou arquivada. Não é possível reabrir manifestações do formulário de acesso à informação. |
| POST api/manifestacoes/{id}/classificar |
Classifica com um novo tipo uma manifestação. |
| POST api/manifestacoes/{id}/complementacoes |
Inclui nova complementação numa manifestação. Complementações são informações adicionais fornecidas pelo manifestante. |
| POST api/manifestacoes |
Cadastra uma manifestação. |
| POST api/manifestacoes/{id}/atualizar |
Atualiza uma manifestação. |
| POST api/manifestacoes/{idManifestacao}/respostas/{idResposta}/denunciar |
Permit denunciar o descumprimento de um compromisso de uma manifestação |
ManifestacaoFaro
| API | Description |
|---|---|
| GET api/manifestacoesFaro/{idManifestacao} |
Obtem os dados de Aptidão de uma manifestação a partir do seu ID |
| POST api/manifestacoesFaro/{idManifestacao}/Score?score={score}&flagAcaoAutomatica={flagAcaoAutomatica} |
Permite atualizar o valor do score Faro da manifestação |
Ouvidoria
Controller para endpoints da Ouvidoria
PesquisaSatisfacao
Controller para endpoints das Respostas às Pesquisas de Satisfação das manifestações. Versão 1.0: até 11/06/2020.Versão 1.1: após 11/06/2020.
Recurso
Controller para endpoints de Recursos
| API | Description |
|---|---|
| GET api/recursos?NumProtocolo={NumProtocolo}&DataAberturaInicio={DataAberturaInicio}&DataAberturaFim={DataAberturaFim}&DataPrazoAtendimentoInicio={DataPrazoAtendimentoInicio}&DataPrazoAtendimentoFim={DataPrazoAtendimentoFim}&IdInstancia={IdInstancia}&OrigemTerceiraInstancia={OrigemTerceiraInstancia}&IdSituacaoRecurso={IdSituacaoRecurso}&MaxResultados={MaxResultados}&PosInicioPagina={PosInicioPagina}&OrderBy={OrderBy} |
Consulta e listagem de recursos aos quais o consultante possui permissão de acesso. |
| GET api/recursos/{idRecurso}/anexos/{idAnexo} |
Detalha um anexo específico de um recurso, inclusive seu conteúdo. |
ServicoFederal
Controller para dados de serviços federais
ServicoNaoFederal
Controller para dados de serviços não federais
| API | Description |
|---|---|
| GET api/servicosnaofederais?IdOuvidoria={IdOuvidoria}&Descricao={Descricao}&indServicoAtivo={indServicoAtivo}&MaxResultados={MaxResultados} |
Consulta serviços públicos não federais. |
Status
| API | Description |
|---|---|
| GET api/monitoramento/status |
|
Usuario
Controller para Dados de usuários do fala.br
| API | Description |
|---|---|
| GET api/usuarios?cpf={cpf} |
Retorna dados do Usuário a partir do CPF |
| POST api/usuarios |
Cadastra um usuário cidadão. |
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